Relatório de Gestão

9..3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina Educação que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;

Acórdão 1764/2008:

9..1. não seja conhecido o recurso por ser intempestivo e não trazer fatos novos:

Por meio de consulta ao SIAPE, a Auditoria Interna verificou a continuidade do ressarcimento em dezembro/2010, restando parcelas a serem ressarcidas nos períodos posteriores.

A ficha de frequência de Fev/10 demonstra que a servidora trabalha em regime de plantão 12/60 das 18h30min às 6h30min.

Com isso, a CGU considerou em seu Relatório 243915 que o Acórdão 5.257/2009-2.ª Câmara FOI ATENDIDO.

1.5.1.2. providencie levantamento de todos os imóveis situados no campus da Trindade que não disponham de licença de construção, licença do Corpo de Bombeiros (relativa à prevenção e segurança contra incêndios), autorização para habitação (habite-se) e vistoria final do Corpo de Bombeiros;

1.5.1.3. elabore plano de regularização, observadas as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e pela Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, das edificações situadas no campus da Trindade;

1.5.1.4. faça constar de sua próxima prestação de contas as medidas adotadas para atendimento às determinações efetivadas nos itens 1.5.1.2 e 1.5.1.3 precedentes;

1.5.1.5. especificamente em relação ao prédio do Departamento de Informática e de Estatística – INE:

1.5.1.5.1. comprove, em até 90 (noventa) dias, a aprovação do projeto preventivo contra incêndio dessa edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

1.5.1.5.2. apresente, em até 60 (sessenta) dias, relatório circunstanciado das providências adotadas, inclusive jurídicas, se necessário, em relação a cada uma das 58 (cinquenta e oito) impropriedades apontadas no Relatório de Auditoria (AUDIN), objeto da Ordem de Serviço 2/2007;

1.5.1.1 – O ETUSC/UFSC não tem realizado, a partir de 2009, contratos de obras e serviços de engenharia através das suas fundações de apoio.

1.5.1.2 – O levantamento da situação dos imóveis da UFSC, situados no campus da Trindade, foi elaborado e entregue à AUDIN para encaminhamento ao TCU em junho de 2009, por ocasião da resposta à solicitação de auditoria nº 224886/51 – 2009 – CGU. No entanto, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a planilha atualizada. Anexamos também cópia dos documentos de aprovação e licenças.

1.5.1.3 – A regularização dos prédios existentes no Campus Trindade da UFSC está sendo realizada gradativamente, por conjunto de edificações interligadas.

Quanto à Determinação 1.5.1.5.1, foi informado que a versão final do projeto de Prevenção contra Incêndio está completa e encontra-se em processo de aprovação final junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sob protocolo n.º 17230.

9.2.1. constitua apartado para o ato de reforma n. 1-071495-2-07-2003-002483-9, de fls. 38/40;

9.2.2. realize a oitiva do Sr. Newton Pereira Girald, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do exercício da profissão de professor, na Universidade Federal de Santa Catarina, mesmo tendo sido reformado, pelo Comando da Aeronáutica, por invalidez total e permanente para qualquer trabalho, com base no art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei n. n. 6.880/1980;

9.2.3. diligencie a Universidade Federal de Santa Catarina e o Comando da Aeronáutica para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o assunto constante do subitem precedente.

20775-TCU/SEFIP (Reitera)

9.3.2. expeça novo ato concessório, no qual seja observado, à época da transposição para o Regime Jurídico Único, seu enquadramento funcional, a ocorrência de decréscimo de remuneração e conseqüente transformação dos valores recebidos a título de horas extras, garantidos por decisão transitada em julgado, em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, além dos reajustes reais e específicos recebidos pela categoria, permitindo-se apurar a existência de vantagem pessoal nominalmente identificada no momento de sua aposentadoria, em respeito à garantia de irredutibilidade remuneratória;

Pedido de Reexame do Acórdão 2081/2009-Segunda Câmara

9.5 – 2081/2009

9.5. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.5.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. atente para o devido preenchimento do campo denominado “Discriminação das Licenças” do formulário de Concessão de Aposentadoria, a fim de evitar dúvidas na análise de mérito das concessões;

9.5.3. oriente o Sr. Manoel João Estevam sobre a possibilidade de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, ainda que posterior à prestação do trabalho rural, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária;

9.5.4. comunique os interessados acerca da presente deliberação do Tribunal, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, em caso de não provimento;

Acórdão n.º 4860/2010 (Pedido de Reexame):

9.1 Conhecer o presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento.

– Foi enviado o Ofício n.º 581/DDAP/2010, de 13 de setembro de 2010, cuja cópia segue anexa, com “AR” ao Sr. Manoel João Estevam cientificando-o da situação. O Ofício foi recebido em 17 de setembro de 2010.

– Em data de 4 de outubro de 2010, o Sr. Manoel João Estevam compareceu neste Departamento, manifestando opção de retorno à atividade para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria, submetendo-se, nesse caso, às novas regras vigentes a partir de então.

– Nos termos da Portaria n.º 1167/DDPP/2010, anexa, o Servidor foi lotado no Departamento de Segurança Física e Patrimonial – DESEG, a partir de 4 de outubro de 2010.

– Por meio da Portaria n.º 417/DDAP/2010, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2010, cuja cópia segue anexa, foram cessados, a partir de 4 de outubro de 2010, os efeitos da Portaria n.º 2.067/DRH/97, de 4 de dezembro de 1997.

1.4.1.1. no prazo de 90 (noventa) dias, ultime a inclusão de todos os atos de pessoal pendentes de registro no sistema Sisac, uma vez que a situação atual configura descumprimento do art. 7º da IN TCU 55/2007;

1.4.1.2. em observância ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), suspenda, imediatamente, o pagamento de bolsas a professores participantes do Curso de Graduação em Administração – modalidade à distância até que seja demonstrada a base legal para a prática de tal pagamento;

1.4.1.3. caso verificada a ausência de amparo legal para os pagamentos das bolsas de que trata o item anterior, adote as providências necessárias para o ressarcimento dos valores já pagos, sob pena de responsabilidade, e informe este Tribunal sobre o desfecho da questão nas próximas contas;

1.4.1.4. caso ainda não o tenha feito, adote providências, no prazo de 90 dias, para garantir que todas as receitas da Universidade sejam recolhidas diretamente à conta única da UFSC junto ao Tesouro Nacional, em respeito ao princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei n. 4320/1964), e informe este Tribunal sobre as medidas adotadas;

Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social

Secretaria de Planejamento e Finanças

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1..4.1.1 – A Diretora do Departamento de Desenvolvimento e Administração de Pessoal informou, em 30/12/2010, que foram incluídos no SISAC os atos de concessão de aposentadoria e pensão referentes ao exercício de 2007. A Diretora do Departamento de Desenvolvimento e Potencialização  de Pessoas informou, por meio do Memorando n.º 293/DDPP/2010, de 28/12/2010, que não há registro, no exercício de 2007, de pendência de registro de atos de admissão no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão – SISAC.

1.4.1.2 e 1.4.1.3 – Por meio do Ofício n.º 574/2010/GR, de 26/10/2010, dirigido à SECEX/TCU, foi informado:

“1. Refiro-me à forma de retribuição paga sob título de bolsa aos Professores desta Universidade que executam atividades pertinentes ao Curso de Graduação em Administração na modalidade de ensino à distância, tratada no item 1.4.1 do Acórdão acima epigrafado.

2. Na verdade, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) deixou de efetuar tais pagamentos, encargos esses que passaram a ser assumidos diretamente pelo FNDE/MEC, o qual invoca, para tanto, na defesa da legalidade desse procedimento, a Resolução CD/FNDE n.º 26, de 5 de junho de 2009.

3. Considerando-se que a natureza das atividades remuneradas pela UFSC por meio de bolsa não diferem das que são remuneradas pelo FNDE, resta clara a conclusão pela legalidade desses pagamentos, posto que em plena vigência a Resolução aludida.

4. Na verdade, se a interpretação da UFSC é idêntica à do Ministério da Educação, não faz sentido a adoção de tratamentos diferentes por parte dos Órgãos Controladores.

5. Certos da compreensão de Vossa Senhoria, colocamo-nos a sua disposição para esclarecimentos que possam se fazer necessários.”

1.4.1.4 – Por meio do Memorando n.º 95/SEPLAN/2010, de 29/12/2010, dirigido à Auditoria Interna da UFSC, foi informado que as receitas auferidas com os cursos de specialização têm seu recolhimento realizado através de GRU-Cobrança diretamente à Conta Única de Tesouro Nacional.

9.3.1. promova, observados os princípios orçamentários e legais, os ajustes necessários em seu orçamento de forma a manter o seu equilíbrio;

9.3.2. abstenha-se de ceder as fortalezas tombadas pelo IPHAN, sob sua administração e conservação, para eventos comerciais e particulares, exceto aqueles tradicionais das respectivas comunidades locais e que atendam às diretrizes, orientações e cautelas do órgão gestor do patrimônio histórico nacional;

9.3.3. adote as medidas necessárias para o reembolso da remuneração dos servidores cedidos, acrescida dos respectivos encargos sociais, promovendo, na hipótese de insucesso, o retorno dos mesmos aos seus quadros, de acordo com o ditames do Decreto nº 4.050, de 12/12/2001;

Secretaria de Cultura e Artes

Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social

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9.3.1 – A Secretaria de Planejamento informa por meio do Memorando n.º 87/SEPLAN/2010, de 9/12/2010, que a partir de 2006, quando houve desequilíbrio orçamentário, as justificativas foram incluídas em notas explicativas.

9.3.2 –  A Secretaria de Cultura e Arte informa por meio do Memorando n.º 211/SeCArte/2010, de 8/12/2010, que foi elaborada regulamentação – Resolução Normativa n.º 04/CC, de 29/11/2010 – aprovada pelo Conselho de Curadores, que estabelece os valores relativos e as normas de uso eventual de espaços físicos integarntes do patrimônio da Universidade ou sob a sua guarda, entre os quais encontra-se as Fortalezas.

9.3.3 – O Departamento de Desenvolvimento e Potencialização de Pessoas – DDPP/PRDHS/UFSC  informa por meio do Memorando n.º 294/DDPP/2010, de 28/12/2010, que não há registro naquele Departamento, no exercício 2005, de pendência de restituição à UFSC ds parcelas da remuneração dos servidores cedidos.

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2.comunique aos interessados cujos atos foram considerados ilegais a respeito deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta deliberação, documentos que comprovem as datas em que os interessados tomaram ciência deste acórdão;

1- […] embora os registros efetuados no Sistema SISAC demonstrassem o descumprimento da disposição legal que determina a apuração dos proventos da forma estipulada pela EC n.º 41/2003, não foi o que realmente ocorreu. Em revisão do contido no surpacitado Acórdão, constatamos que as informações prestadas no SISAC, referentes às concessões julgadas, remetem-se ao período em que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE ainda não estava devidamente programado para o cálculo da referida média. O cálculo era elaborado de forma manual pelas unidades de recursos humanos dos Órgãos, e, após, carregadas no sistema (SIAPE). Nos casos em que o servidor apresentava em seus rendimentos a inscrição de rubrica referente a uma decisão judicial, por exemplo, havia a necessidade de que esta fosse descontada do valor da média, a fim de que não ocorresse a duplicidade do seu pagamento, pois, automaticamente, o módulo de pagamento do SIAPE gerava o pagamento. Portanto, nas informações prestadas junto ao SISAC, o valor referente ao total dos proventos equivalia, efetivamente, ao total apurado pela média das contribuições sem a ocorrência de majoração do valor;

2- No intuito de atestar as informações acima prestadas, anexamos aos autos, material contendo cópias das: planilhas de elaboração do cálculo da média remuneratória à época das concessões, dos pareceres de legalidade emitidos pelos Analistas de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União/SC, além de dos demonstrativos financeiros atuais comprovando que efetivamente os proventos dos servidores citados estão adequados na forma prevista pela EC n. 41/2003;

3- Conforme modelo de correspondência anexo, providenciamos a notificação dos interessados acerca da matéria;

4- Promovemos, no Sistema SISACNET, novo cadastramento das informações relativas às concessões, para fins de apreciação e novo registro, conforme demonstra o Relatório do Resultado de Transferência de Atos anexo.

9.3.2. comunique aos interessados o teor deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação deste decisum, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este tribunal documentos mediante os quais comprove que os inativos tomaram ciência do presente julgado;

9.4.2. promova a suspensão do pagamento da vantagem titulada 3,17% para todos os servidores ativos e inativos e pensionistas dessa Universidade, visto que o art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001 limitou o seu pagamento até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada;

9.3.2. faça cessar o pagamento da parcela de 3,17%, referente à URV, observado no Siape em março de 2008, os quais não estavam presentes nos atos lançados no Sisac, referente aos seguintes servidores: Amelia Maria de Freitas Santos, Benta Santos da Conceição, Joao de Deus Godinho, Manoel Cassiano dos Santos, Maria da Gloria Peres, Mario Teixeira, Paulo Machado, Pedro Cordeiro da Silva, Rogério José de Souza, Valmir Izidro da Silveira, Vania Regina Bento, Valter Ferreira de Oliveira e Vilma Tomaz dos Santos.

1.5.2. cancele ou regularize, inclusive mediante o devido processo licitatório, a subconcessão para terceiros de parte de área cedida pela UFSC à Associação Atlética Volantes, mencionada na alínea anterior, nos termos da legislação aplicável, em particular a Lei 6.120/1974, a Lei 8.666/1993, o Decreto 99.509/1990, bem ainda o Parecer da Procuradoria Geral da UFSC 471/ALF/PG/94;

1.5.3. observe os arts. 64, 67, 86, incisos I e II, e 95 do Decreto-lei 9.760/46, bem como a Portaria/SPU 205/2002, para a fixação do aluguel mensal a ser cobrado pela cessão de área para a Associação Atlética dos Servidores da UFSC – AASUFSC;

1.5.4. apure os valores não pagos pela AASUFSC, baseando-se em critérios legais, e adote as medidas para a cobrança administrativa e/ou judicial, se for o caso, dos valores devidos;

1.5.5. verifique a folha de pagamento dos servidores com matrículas Siape 1156082, 1156248 e 1156246, para só conceder o abono de permanência àqueles em que o cômputo do tempo de efetivo exercício de magistério inclua apenas atividades em sala, ministrando aulas;

1.5.6. torne disponível no sistema Sisac, no prazo de 15 (quinze) dias, o ato de aposentadoria do Sr. Waldomiro Dantas, matrícula Siape 25561, bem como o ato de pensão instituída pelo referido exservidor, para fins de análise das concessões pelo TCU;

1.5.7. revise a sistemática de guarda da documentação exigida da área de recursos humanos, adotando procedimentos, rotinas e controles que garantam a recuperação das informações;

1.5.8. verifique a regularidade dos pagamentos de insalubridade/periculosidade de todos os servidores da entidade que recebem tal benefício, inclusive daqueles relacionados no Relatório de Auditoria da CGU 189712 (item 4.2.2.2), e desenvolva procedimentos e rotinas destinadas a garantir o controle tempestivo dos pagamentos de adicionais de insalubridade/periculosidade;

1.5.9. aprimore os procedimentos de contratação por dispensa de licitação, atentando, em especial, para: a obtenção de orçamentos de empresas idôneas, cujas atividades econômicas sejam do ramo do objeto a ser contratado; a seleção de empresa que ofereça o produto/serviço conforme especificado no processo; a correta fiscalização da entrega do bem/execução do serviço, designando fiscal para as contratações envolvendo obras;

Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social

Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis

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1.5.9 – As providências estão descritas no Memorando n.º 139/PROINFRA/2010, de 5/7/2010.

1.5.1 a 1.5.4 – As providências estão descritas no Memorando n.º 141/PRAE/2010, de 21/6/2010.

Os documentos acima listados foram disponibilizados à SECEX-SC por meio do Ofício n.º 357/GR/2010, de 6/7/2010.

Ainda sobre as Determinações dos itens 1.5.1 a 1.5.4, por meio do Memorando n.º 245/PRAE/2010, de 8/10/2010, dirigido à Auditoria Interna (AudIn) da UFSC, a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) informou que a Associação Atlética Volantes da UFSC (AASUFSC) não procedeu ao pagamento dos valores correspondentes, sendo que a UFSC submeteu o caso à Procuradoria Federal Junto à UFSC para adoção de medidas judiciais.

Em 29/12/2010, a PRAE informou à Auditoria Interna da UFSC, por meio do Memorando n.º 1.174/PRAE, que foi indeferida antecipação de tutela no processo judicial impetrado pela AASUFSC, e, naquele momento, estava no aguardo da sentença judicial.

Pedido de Reexame do Acórdão 2974/2008-Primeira Câmara

9.2 – 2974/2008

9.1. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei n° 8.443, de 1992, considerar ilegais os atos de admissão de fls.2-5, de interesse de Susana Terezinha Garcia de Quadros (fls. 2/3) e de Tatiana Xavier (fls. 4/5), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC que:

9.2.1 com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência do presente Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2 informe as interessadas quanto:

9.2.2.1 à presente deliberação do Tribunal, alertando-as de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, em caso de não provimento;

9.2.2.2 à possibilidade de elas optarem por um dos cargos que ocupam, nos termos do art. 133 da Lei n° 8.112, de 1990, ou de providenciarem a adequação da carga semanal máxima de 60 (sessenta) horas para que se mantenham nos dois cargos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes, situação esta que ensejará a emissão de novos atos, escoimados das irregularidades verficadas, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal;

9.2.3 adote as providências cabíveis no sentido de apurar os motivos pelos quais não foram adotadas as medidas com vistas a que a servidora Susana Terezinha Garcia de Quadros optasse por um dos cargos, permanecendo a situação de ilegalidade por 3 (três) anos;

9.3 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação da determinação constante do subitens 9.2.1 a 9.2.3. supra.

Acórdão n.º 3974/2010 (Pedido de Reexame)

9.1 Conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão n.º 2.974/2008-1.ª Câmara;

Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social

26115

1. Por meio do Memorado n.° 177/DDPP/2010, de 29/07/2010, foi solicitado à Sra. Diretora do DDAP que fizesse cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência do citado Acórdão, o que ocorreu a partir de 02/08/2010.

2. Por meio do Memorando n.° 176/DDPP/2010, de 29/07/2010:

a) Foi dado conhecimento à Direção do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago da decisão supramencionada do TCU;

b) Foram encaminhadas as notificações às servidoras Suzana Terezinha Garcia de Quadros, matrícula SIAPE 1421639, e Tatiana Xavier, matrícula SIAPE 1423184, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da respectiva  notificação, para apresentar opção por um dos cargos, nos termos do artigo 133 da Lei n.° 8.112/90 ou, alternativamente, permanecer nos dois cargos, desde que a carga semanal máxima de ambos os cargos não ultrapasse a 60 (sessenta) horas semanais; e

c) Solicitada a remessa ao DDPP da Notificação por parte das servidoras.

3. Em decisão (liminar/antecipação de tutela) em face do Mandado de Segurança n.° 5006332-28.2010.404.7200/SC foi determinado à UFSC que se abstivesse de processar administrativamente a servidora Suzana Terezinha Garcia de Quadros em razão da cumulação de cargos, ou impusesse o desligamento de um deles, e em razão do exposto não foi, até a presente data, e até orientação em contrário da Procuradoria Federal, adotado procedimento sumário nos termos do artigo 133 da Lei 8.112/90, para regularização da situação funcional da servidora.

4. Também por decisão (liminar/antecipação de tutela) em face do Mandato de Segurança n.° 5007547-39.2010.404.7200/SC, recebida neste DDPP em 15/09/2010, foi determinado que a UFSC suspendesse qualquer ato ou procedimento destinado a impor à servidora Tatiana Xavier, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, a opção por um dos cargos públicos que ocupa ou a redução do total de sua carga horária semanal, bem como que se abstenha de sustar o pagamento de sua remuneração. E em razão do exposto, sugerimos ao DDAP por meio do Memorando n.° 230/DDPP/2010 que fossem efetuados os procedimentos pertinentes ao restabelecimento da remuneração da servidora impetrante.

Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social

26115

2- O Diretor do Hospital Universitário da UFSC encaminhou Ofícios 291/DG-HU/2010 e 289/DG-HU/2010, ambos de 24/11/2010, ao Magnífico Reitor e à Diretoria de Hospitais Universitários Federais e Residenciais de Saúde da Secretaria de Educação Superior do MEC, respectivamente, expressando a preocupação com a aproximação do prazo determinado pelo TCU, para substituição dos empregados terceirizados. Foi solicitado ao Magnífico Reitor da UFSC que fizesse intermediação junto ao MEC para solução emergencial, e que esta preocupação fosse levada também à ANDIFES, e que fosse discutido alguma alternativa em caráter de urgência.

3- Por meio do Memorando n.º 295/DDPP, datado de 28/12/2010, do Departamento de Desenvolvimento e Potencialização de Pessoas/PRDHS/UFSC, dirigido à Auditoria Interna (AudIn) da UFSC foi comunicado que a UFSC aguarda a atenção e as providências do Excelentíssimo Senhor Presidente da República em relação aos Hospitais Universitários, solicitadas pela Associação nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, por meio do Ofício Andifes n.º 319/2010, de 9/12/2010.

Os resultados dependem de deliberação de instâncias superiores (MEC/MPOG)

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. comunique aos interessados cujos atos foram considerados ilegais a respeito deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;

9.5.3. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada “horas extras” em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de acordo com as seguintes orientações:

9.5.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;

9.5.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais;

9.5.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o instituidor tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e

9.5.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o instituidor não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;

A implementação depende de demanda judicial.

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. comunique aos interessados cujos atos foram considerados ilegais a respeito deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;

9.4.3. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de acordo com as seguintes orientações:

9.4.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;

9.4.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;

9.4.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e

9.4.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;

A implementação depende de demanda judicial.

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. comunique aos interessados cujos atos foram considerados ilegais a respeito deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;

9.4.3. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de acordo com as seguintes orientações:

9.4.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;

9.4.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;

9.4.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e

9.4.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;

9.4.4. com relação aos ex-servidores Fausto Moreno de Mira, Gersolina Antônia de Avelar Lamy e Gert Hering, que passaram a receber o percentual de 3,17% somente após a concessão das aposentadorias, acerte o pagamento do percentual, conforme determinado no subitem 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário;

A implementação depende de demanda judicial.

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. comunique aos interessados cujos atos foram considerados ilegais a respeito deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;

9.5.3. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de acordo com as seguintes orientações:

9.5.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;

9.5.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;

9.5.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e

9.5.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;

9.5.4. quanto à aposentadoria de interesse de Regina Vargas Medeiros (ato de fls. 12/17), faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, o pagamento da parcela referente ao percentual de 3,17%, por estar em desconformidade com o referido ato concessório, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito do seu cumprimento;

A implementação depende de demanda judicial.

9.4 determinar à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:

9.4.1 faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. promova a suspensão do pagamento da vantagem titulada 3,17% para todos os servidores ativos e inativos e pensionistas dessa Universidade, visto que o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 limitou o seu pagamento até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada;

9.5. esclarecer à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.

Acórdão n.º 7045/2010 (Pedido de Reexame)

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;

9.2. alterar a redação do subitem 9.4.2 do acórdão recorrido, que passará a ser a seguinte:

“9.4.2. adote as medidas administrativas necessárias à suspensão do pagamento do percentual de 3,17% para todos os servidores e pensionistas dessa entidade, após assegurar a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a rubrica já deveria ter sido absorvida por força do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 e das inúmeras reestruturações das carreiras ocorridas posteriormente à edição dessa norma, a exemplo da Lei n.º 11.784/2008;”.

9.3. dê ciência à Universidade Federal de Santa Catarina do inteiro teor desta deliberação.

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. comunique ao interessado cujo ato foi considerado ilegal a respeito deste acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;

9.5.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), contados da notificação desta deliberação, documentos datados e comprobatórios de que o beneficiário da concessão impugnada está ciente do julgamento deste Tribunal;